Transação tributária: o guia direto para negociar dívidas com o fisco

O que é transação tributária

Transação tributária é o acordo formal entre o contribuinte e a Fazenda Pública para regularizar dívidas tributárias, previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020. Funciona parecido com uma renegociação: você negocia condições especiais, pode obter redução de multas, juros e encargos legais, parcelamento diferenciado e, em certos casos, usar precatórios ou créditos para abater parte do débito.

Diferente dos antigos REFIS — programas temporários abertos de tempos em tempos —, a transação é permanente e personalizada: as condições dependem do perfil da dívida e da capacidade de pagamento de quem negocia.

As três modalidades

• Transação por adesão — via editais publicados pela PGFN e pela Receita, com condições gerais para grupos de dívidas. É a porta de entrada mais comum.
• Transação individual — negociação direta com o fisco, indicada para grandes devedores e casos complexos, com proposta desenhada caso a caso.
• Transação no contencioso — voltada a débitos discutidos em processos administrativos ou judiciais, como os que tramitam no CARF.

Quando vale a pena

Três situações concentram a maior parte dos bons acordos:

• A empresa tem dívidas que não consegue pagar à vista;
• Multas e juros já tornaram o débito desproporcional ao valor principal;
• O passivo tributário está travando contratos, financiamentos ou operações — certidões negativas valem dinheiro.

Quanto de desconto é possível

A lei autoriza reduções expressivas de multas, juros e encargos — os percentuais e prazos variam conforme a capacidade de pagamento, o tipo de dívida e a modalidade. Empresas em recuperação judicial e as de menor porte costumam acessar as condições mais generosas, com prazos alongados. O número do seu caso sai de simulação sobre os dados reais, nunca de promessa genérica.

O passo a passo de um acordo bem-feito

• Mapeamento completo do passivo — inclusive o que pode prescrever ou ser reduzido antes de negociar;
• Escolha da modalidade certa e simulação de cenários no fluxo de caixa;
• Formalização do acordo e organização das certidões;
• Acompanhamento do cumprimento, para o benefício não ser perdido.

João Rodrigues

Consultor tributário e empresarial. Mais de 12 anos transformando burocracia em oportunidade — para empresas e pessoas físicas em todo o Brasil. Conheça a trajetória.