Isenção de IR por doença grave: o guia completo para aposentados e pensionistas

O direito, em uma frase

Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doença grave prevista em lei têm direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos — é o que diz o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. E o que foi descontado indevidamente pode ser restituído em relação aos últimos 5 anos.

Quais doenças dão direito

A lista legal inclui, entre outras: neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, cegueira (inclusive em um só olho), paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, tuberculose ativa, alienação mental, HIV/AIDS e contaminação por radiação.

O que exatamente fica isento

• Proventos de aposentadoria (INSS ou regime próprio de servidores);
• Proventos de reforma dos militares;
• Pensões, inclusive pensão por morte;
• Complementação de aposentadoria de previdência privada, conforme o caso.

Salário de quem ainda está na ativa não entra — a isenção alcança proventos de inatividade. Para servidores, em diversos estados há ainda previsão legal para isentar ou reduzir a contribuição previdenciária — uma segunda frente de economia que analisamos junto.

Documentos e passo a passo

• Laudo ou relatório médico com o diagnóstico (CID) — o laudo oficial é o caminho mais direto, mas documentação particular consistente também sustenta o pedido;
• Contracheque do benefício e última declaração de IR (se houver);
• Requerimento à fonte pagadora (INSS ou órgão) para cessar o desconto mensal;
• Pedido de restituição dos últimos 5 anos — administrativo ou judicial, conforme a resposta.

João Rodrigues

Consultor tributário e empresarial. Mais de 12 anos transformando burocracia em oportunidade — para empresas e pessoas físicas em todo o Brasil. Conheça a trajetória.